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Vencimentos

 

Tabela de cálculo de multas
e juros por recolhimento em atraso

Descrição Multas Juros
Tributos Federais 0,33% ao dia até o limite de 20%.
1% no mês de vencimento
1% + SELIC após mês
INSS

4% de juros dentro do mês
7% de juros no mês seguinte
10% de juros a partir do 2º mês
1% no mês de vencimento
1% + SELIC após mês
FGTS
10% de juros dentro do mês
20% de juros mês seguinte
Tabela divulgada pela Caixa Econômica Federal (Item FGTS e Programas Sociais / FGTS / Download)
     

Tabela de obrigações trabalhistas

Obrigações Pagamento Observação
Salário
Até 5º dia útil do mês subsequente
Sábado é dia útil
Férias
2 dias antes do início das férias
Aviso 30 dias antes das férias
Rescisão - aviso trabalhado 1 dia após o vencimento do aviso
 
Rescisão - aviso indenizado
10º dia após o aviso
 
CAGED
Até dia 7
 
Adiantamento 13º Salário
Até 30 de novembro
 
13º Salário
Até 20 de dezembro
 
DIRF
Até 28 de fevereiro
 
RAIS
Até 20 de fevereiro
 
Declaração de Rendimentos
Até 30 de abril
 
Contribuição Sindical Patronal Até 31 de janeiro  


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Dúvidas em:

 

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